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A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. O projeto determina a implementação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; e prevê diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro. A proposta também prevê a criação de novos tributos para os operadores de jogos e apostas e estabelece regras para a instalação de cassinos e a exploração de máquinas de apostas. Vale lembrar que a tratativa foi aprovado pela Câmara em 2022, mas só chegou ao Senado após mais de 30 anos de tramitação. Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis.
Projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho pode ser votado nesta quarta
Embora dentro da lei, Nestor Santiago chamou atenção para o comprometimento da economia com as Bets. A expectativa é que o relator leia o seu voto nesta quarta e, como haverá um pedido de vista coletivo, a votação será adiada para a próxima reunião do colegiado, programada para o dia 22 de maio. Nosso site está em conformidade com a legislação vigente internacional e não tem relação direta com “bicheiros” ou com a prática do “Jogo do Bicho” e do “Telebicho” no Brasil.
Mencionou que foi sob a presidência de Alcolumbre que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a proposta. Cada aposta é registrada em um bilhete com o grupo e o número escolhido pelo apostador. O valor da premiação varia, podendo chegar a quatro mil vezes o valor apostado dependendo da modalidade do jogo.
Reflexões sobre a adequação do jogo do bicho on-line à Lei 14.790/2023
Outro tema abordado na pesquisa mostra que 82% dos brasileiros consideram muito importante a adoção de regras para evitar lavagem de dinheiro e o uso dos jogos para fins ilícitos. Além disso, 54% aprovam a criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogos, para que sejam impedidas de jogar. Irajá pontuou, ainda, que há bingos, cassinos e o próprio jogo do bicho operando em todos os 5.570 municípios do Brasil, mas de forma clandestina e sem fiscalização. “Você tem o próprio jogo do bicho, que é da cultura brasileira, funcionando há 133 anos no Brasil, também de maneira ilegal. Com aprovação apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano, a proposta enfrentou resistência e adiamentos.
Não podemos ficar assistindo países vizinhos como Argentina, Uruguai e Chile receberem tantos milhões de turistas internacionais, e o Brasil não pode, porque não oferece essa modalidade de turismo do jogo responsável. Relator do projeto para liberar cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil, o senador Irajá (PSD-TO) afirmou, em entrevista ao Poder360, que o texto está maduro e que já tem os votos necessários para aprová-lo no Senado. “É interessante pensar que aqui no Brasil se permite, por exemplo, apostas em corridas de cavalos”, comparou o estudioso.
A Plataforma em que Aposto Não Está na Lista do Governo. Ela é uma Bet Irregular?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (4), a votação do texto que prevê a legalização de cassinos, bingos, o jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. A decisão foi tomada após um amplo debate entre os parlamentares, que optaram por votar a matéria apenas em 2025. O Senado Federal pretende votar na próxima quarta-feira, 4, o Projeto de Lei dos Cassinos, que tem como proposta legalizar diversas modalidades de jogos de azar, incluindo bingos, apostas em cavalos e cassinos, além de regulamentar o jogo do bicho.
A distribuição de licenças será limitada e baseada na população e no território de cada estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que legaliza os jogos, como bingos, cassinos e jogo do bicho. Em tramitação há mais de um ano no colegiado, o texto teve apoio de líderes do Centrão e da base do governo, mas sofria forte resistência da bancada evangélica do Congresso. O projeto de legalização dos jogos de azar no Brasil autoriza cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalo e jogos online. O projeto de lei que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil deverá ser votado no Senado até o fim de junho, antes do recesso parlamentar.
Legalização do jogo do bicho, cassino e bingos? Entenda projeto que será votado no Senado
Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar jogo do bicho a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição. “Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador.
Os defensores da descriminalização alegam que a proibição não tem efeito, uma vez que as pessoas jogam de qualquer forma. Além do mais, no caso de uma legalização, o governo poderia cobrar impostos e utilizar estes recursos para o bem-estar social. Segundo os dados apresentados, o país poderia arrecadar mais de R$ 30 bilhões. As entidades operadoras de jogos e apostas também deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo será cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas — arrecadação das com apostas descontados os prêmios distribuídos.
As discussões têm tomado bastante tempo, pois não está fácil chegar a um consenso sobre o melhor caminho a tomar. Enquanto parte dos congressista acredita que é possível aproveitar o interesse da população para arrecadar mais, para outros, a prática deve continuar ilegal por não fazer bem aos cidadãos. As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas. Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas. O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
